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Existe legislação a respeito de regras para Acessibilidade?

No Brasil, o decreto nº. 5296/2004(http://www.bengalalegal.com/dl5296.php), regulamentador da lei de acessibilidade nº 10098, em seu capítulo VI, dedicou 14 artigos ao Acesso à Informação e Comunicação das pessoas com deficiência. Tornou obrigatória a acessibilidade na Internet, porém, apenas para às pessoas com deficiência visual (não contemplando as pessoas com mobilidade motora reduzida e com deficiência auditiva) e somente a portais do governo.

Percebe-se assim, a existência do mito de que acessibilidade web seja apenas para pessoas com deficiência visual, chegando a ponto de, erroneamente, legalizar-se tal ideia.

Entretanto, recentemente o Brasil assinou a “Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência” (http://bengalalegal.com/convencao.php). na ONU e o Congresso Nacional ratificou, com quórum qualificado, que esta Convenção se tornasse lei brasileira com status constitucional, desde julho de 2008.

A acessibilidade na internet foi contemplada nos artigos 9 e 21 da Convenção, tornando obrigatória e crime de discriminação qualquer informação na internet não acessível para qualquer tipo de deficiência e a qualquer categoria de portal ou site, de empresa privada ou governamental, acabando assim com as restrições anteriores do decreto.

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